Caso insista na tentativa de reembolso após ter consumido o conteúdo será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no código penal, cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico DECRÉTO - LEIN2.848 de 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ART 171-Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante a artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento - pena de reclusão de 1  a 5 anos e multa.